A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 64/2007, de 28 de março de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.079382/2005-54 e apensos, referente à Empresa Gontijo de Transportes Ltda.,

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a correção do regime e a alteração do prefixo do serviço complementar de viagem residual São Paulo (SP) - Bom Jesus da Lapa (BA), via BR 381, Prefixo nº 08-1269-01, para o prefixo de linha base nº 08-1269-00, sob o regime de permissão, com data inicial da delegação em 1º de fevereiro de 1988.

Art. 2º Aprovar a correção do regime e a alteração do prefixo do serviço, resultante de alteração definitiva de itinerário, São Paulo (SP) - Bom Jesus da Lapa (BA), via BR 050, Prefixo nº 08-1269-00, para nº 08-1269-09, sob o regime de autorização, com data inicial de delegação em 18 de abril de 1991.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral