A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 50/2007, de 28 de março de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.040629/2006-23 e nº 50500.031173/2005-16, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anos, à empresa Bordim Turismo Ltda., CNPJ nº 05.023.216/0001-96, nos termos do inciso IV, do art. 86, do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique à empresa Bordim Turismo Ltda. acerca dos termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral