O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.758, de 23 de dezembro de 2004, e os Decretos nº 12.017, de 28 de dezembro de 2005, e nº 12.018, de 28 de dezembro de 2005,

Considerando a necessidade de implementar medidas que permitam a redução de despesa pública e considerando a diminuição do movimento nas Agências Fazendárias nesta época do ano e o aumento dos serviços oferecidos ao público por meio da internet, no site desta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º As Agências Fazendárias funcionarão no horário previsto no caput do art. 2º do Decreto nº 11.758, de 23 de dezembro de 2004 (das 7h e 30min às 13h e 30min).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2006.

Art. 3º Fica revogada a RESOLUÇÃO SERC nº 1.843, de 29 de abril de 2005.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle