O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243 , 244 e 245 da Lei Delegada nº 180 , de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.750 , de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,

Resolve:

Art. 1º A tarifa básica de pedágio a ser cobrado dos usuários da rodovia MG-050, a partir de 24 de Junho de 2015, passará a vigorar conforme tabela constante do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Ao valor a que se refere o art. 1º desta Resolução, aplicar-se-á a base tarifária para o cálculo da tarifa de pedágio indicada nos itens 3 e 4, do Anexo VIII do Edital de Licitação nº 070/2006, integrante do Contrato SETOP nº 007/2007.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2015, 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Murilo de Campos Valadares

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO Nº 019 DE 10 DE JUNHO DE 2015