O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de inclusão de novo código de receita,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o código de receita abaixo relacionado no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 4 de novembro de 2015.

Afonso Lobo Moraes

Secretário de Estado da Fazenda