O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo art. 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 15.604 de 19 e 20.02.1992 e após deliberação em reunião Plenária Ordinária do dia 26.07.2011.

Resolve:

Dar início ao processo de RECADASTRAMENTO/2011 das entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA.

Para iniciar o recadastramento, as entidades registradas no COMDICA deverão preencher e entregar o FORMULÁRIO DA FICHA CADASTRAL (anexo), juntamente com a documentação exigida, num prazo de 30 dias a contar da publicação desta Resolução. Toda documentação deverá estar atualizada e ser entregue na sede do COMDICA (Rua Benfica, 373 - Madalena - Recife/PE).

O FORMULÁRIO DA FICHA CADASTRAL também será encaminhado pelo Conselho às entidades via e-mail e/ou Carta com Aviso de Recebimento (AR).

Mais informações/orientações, entrar em contato com a equipe técnica do COMDICA (3355-4654/3355-4655/3355-4702/3355-4703 - E-mail: comdica@recife.pe.gov.br)

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 11 de agosto de 2011.

JOSÉ CIRILO DA MOTA

Coordenador do COMDICA

Formulário de Recadastramento das Entidades de Atendimento

APRESENTAÇÃO:

Senhor (a) Dirigente, com o objetivo de realizar o Recadastramento das entidades registradas no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) solicitamos a VSª o preenchimento deste instrumental.

Informamos que o prazo de DEVOLUÇÃO deste formulário será de 30 (trinta) dias, que serão contados a partir da publicação no Diário Oficial do Município, devendo ser protocolado na sede do COMDICA através de ofício, acompanhado com 01 cópia impressa e 01 gravada em CD.

1. DADOS GERAIS DA ENTIDADE:

1.1. NOME DA ENTIDADE:________________________________________

1.2. SIGLA (Se tiver): ______________________ RPA _________________

1.3. CNPJ: ________________________________

1.4. Nº DE REGISTRO NO COMDICA_______________

1.5. Nº DE REGISTRO NO CMAS: ________________________________

1.6. Nº DE REGISTRO NO CNAS (caso possua): ______________________

1.7. DATA DE FUNDAÇÃO: ____/____/_____

1.8. VIGÊNCIA DO MANDATO DA DIRETORIA ATUAL (Período): _____________________________

1.9. INÍCIO DO MANDATO: ____/___/___ TÉRMINO:____/____/____

2. ENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE:

Rua:____________________________________________ Nº __________

Bairro:__________ Cidade: ___________UF:__________RPA:__________ CEP: __________-________ Ponto de Referência: ____________________

A SEDE da Entidade é: ( ) Própria; ( ) Alugada; ( ) Cedida.

Por Quem: ________________________

3. CONTATOS DA ENTIDADE:

Telefone/fax: _____________________________________________________________

Email: _____________________________________________________________

Site: _____________________________________________________________

Blog:_________________________________________________________

4. REGIME DE ATENDIMENTO:

Orientação e apoio sócio familiar;

Apoio sócio educativo em meio aberto;

Acolhimento institucional;

Colocação Familiar;

Liberdade Assistida;

Semi-liberdade;

Internação;

Proteção jurídico-social (conforme ECA, art. 87 - inciso V);

Aprendizagem/Profissionalização (conforme ECA, cap. 5 e CLT, cap. 4).

5. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:_____________________________

CARGO: _____________________ PROFISSÃO: __________________

RG:___________________________________ CPF:___________________________________________

ENDEREÇO:__________________________________________________

BAIRRO:__________________________ CEP: ______________________

FONE/CELULAR:______________________________/_________________

E-MAIL:______________________________________________________

6. LOCAL ONDE SERÃO DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES:

( ) NA SEDE DA ENTIDADE;

( ) OUTROS LOCAIS. ESPECIFICAR ONDE: _____________________

7. HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES:

Manhã: _________ às __________ e Tarde: __________ às ___________

8. MISSÃO DA ENTIDADE (se tiver já elaborado):

9. OBJETIVOS DA ENTIDADE CONFORME O ESTATUTO SOCIAL:

10. COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO:

Função Desenvolvida Escolaridade Profissão Carga Horária Semanal *Vínculo

*CLT, Prestador de Serviço, Voluntário.

11. ATENDIMENTO PRESTADO PELA ENTIDADE

11.1 Tipos de Atendimento:

( ) Sócio-Pedagógico;

( ) Psicológico;

( ) Jurídico;

( ) Assessoria;

( ) Psicossocial;

( ) Social;

( ) Outros: Especifique: ______________________________________

12. PÚBLICO TOTAL ATENDIDO NA ENTIDADE:

Público Alvo Faixa Etária Nº de Atendimentos

1. Crianças

2. Adolescentes

Total de Atendimento

13. PERFIL DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE ATENDIDO:

( ) CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RUA (NO ENFRENTAMENTO)

( ) CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RUA (NA PREVENÇÃO)

( ) ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA (NO ENFRENTAMENTO)

( ) ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA (NA PREVENÇÃO)

( ) CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

( ) ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

( ) CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO

( ) ADOLESCENTES EM TRABALHO PROTEGIDO (ECA, Cap. V, arts. 60 a 65)

( ) ADOLESCENTES EM PROCESSO DE APRENDIZAGEM/FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL (ECA, arts. 63 a 65)

( ) CRIANÇAS USUÁRIAS DE DROGAS

( ) ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS

( ) CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL

( ) ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL

( ) CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

( ) ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

( ) ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA DE MEDIDA SOCIOEDUVATIVA EM MEIO ABERTO

( ) CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

( ) ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

( ) CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO

( ) ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO

14. AÇÕES DESENVOLVIDAS COM CRIANÇAS/ADOLESCENTES E FAMÍLIAS:

Mencionar todas as atividades PERMANENTES que são desenvolvidas com crianças e/ou adolescentes/famílias e também àquelas atividades que são EVENTUAIS:

14.1. CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Atividades Desenvolvidas Faixa Etária Características do Grupo Periodicidade Parceiros

14.2. FAMÍLIAS:

Atividade Características da Família Periodicidade Parceiros

15. INSTALAÇÕES FÍSICAS EXISTENTES PARA O ATENDIMENTO:

Infra Estrutura Disponível Quantidade

Mencionar as Salas existentes para as Atividades

Refeitório

Cozinha

Biblioteca

Banheiros

Área de Lazer

Secretaria/Recepção

Laboratório de Informática

Mencionar Salas de Atendimento Específico

Outros Espaços existentes:

Obs: Acrescente de acordo com a realidade da ENTIDADE.

16. MENCIONAR OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES PARA REALIZAR AS ATIVIDADES:

Descrição dos Equipamentos Quantidade

OBS: Acrescente de acordo com sua realidade.

17. PROJETOS QUE A ORGANIZAÇÃO TEM EXECUTADO OU QUE TEM PARTICIPADO COM OUTROS PARCEIROS

NOME PROJETO ENTIDADES FINANCIADORAS DO PROJETO DATA INÍCIO/TÉRMINO VALOR EXECUTADO

EM R$

Ratificamos que a entidade deve inscrever seus programas/projetos e serviços neste Conselho

18. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA EM ESPAÇOS DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E DE CONTROLE SOCIAL:

A Entidade participa de algum espaço institucional de formulação e Controle de Políticas Públicas:

( ) Conselho Municipal da Criança e do adolescente - COMDICA;

( ) Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS;

( ) Conselho Municipal de Cultura;

( ) Conselho Municipal de Educação;

( ) Conselho Municipal de Saúde;

( ) Conselho Municipal de Direitos Humanos;

( ) Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA;

( ) Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS;

( ) Conselho Estadual de Saúde;

( ) Conselho Estadual de Educação;

( ) REDE de Combate a Exploração Sexual de Crianças e adolescentes;

( ) REDE de Atendimento das RPA's

( ) Fórum DCA Municipal;

( ) Fórum DCA Estadual;

( ) Outros. Especifique: _______________________________________

( ) Não participa de nenhum espaço de articulação e/ou de Formulação de Políticas Públicas;

Responsável pelas Informações:___________________________________

Cargo na Entidade: ________________________________________

Contato (e-mail e telefone): ___________________________________

Recife, ___ de _________ de 2011

19. ANEXAR AO FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO OS DOCUMENTOS ABAIXO:

1. Ata da Eleição da Diretoria Atual (Registrada em Cartório);

2. Ata de Fundação (Registrada em Cartório);

3. CIM 2011;

4. CNPJ Atualizado;

5. Estatuto atualizado pelo novo Código Civil/2002 e suas possíveis alterações;

6. Relação Nominal dos membros da Diretoria Atual, constando cargo que ocupa na atual gestão e a sua profissão;

7. Apresentar cópia dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço do Representante Legal da Entidade;

8. Relatório Anual das Atividades do Exercício de 2010 (obrigatório);

9. Planejamento da entidade referente ao ano de 2011 (obrigatório);

10. Atestado de Pleno e Regular Funcionamento do CMAS.