O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

Considerando os princípios constitucionais e legais que cogentemente devem ser obedecidos pela administração pública federal notadamente aqueles mencionados no art. 37 da Magna Carta;

Considerando o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que devem, também, nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTRs;

Considerando a decisão do Plenário em suas 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª; 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, e 20ª Sessões da III Reunião Plenária Ordinária do V Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 27 de novembro de 2009, onde decidiu-se pela aprovação da Previsão Orçamentária dos CRTRs 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª; 13ª, 14ª, 15ª, 16ª,17ª e 18ª Região;

Resolve:

Art. 1º Aprovar Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, para o exercício de 2010, conforme a Tabela a seguir:

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDELICE TEODORO

Diretora Presidenta do CONTER

VALTENIS AGUIAR DE MELO

Diretor Secretário do CONTER