O Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a deliberação unânime do Colegiado, em reunião realizada no dia 15 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos e Diretrizes Técnicas para Apresentação e Análise de Projetos - edição 2007.

Art. 2º O texto do referido Manual encontra-se à disposição para consulta na página do CFDD na Internet (http://www.mj.gov.br/cfdd).

Art. 3º Revoga-se a Resolução nº 8, de 26 de outubro de 1999.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO TAKEYAMA