O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que cogentemente devem ser obedecidos pela administração pública federal notadamente aqueles mencionados no artigo 37 da Magna Carta;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que devem, também, nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTR's;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário em suas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Sessões da III Reunião Plenária ordinária de 2006 do 4º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 14 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13., 14ª, 15 e 16ª Regiões, para o exercício de 2007, conforme segue:

ANEXO I

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDELICE TEODORO

Diretora Presidenta

JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE MELO

Diretor Secretário