O substituto eventual do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e com base na Resolução de Diretoria nº 211, de 5 de julho de 2005, torna público o seguinte ato:

Considerando que cabe à ANP estabelecer as especificações dos produtos derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

Considerando a necessidade de atualização das especificações do cimento asfáltico de petróleo;

Considerando a conveniência de estabelecer uniformidade de padrões de qualidade e classificação para o cimento asfáltico de petróleo; e

Considerando que o levantamento realizado com agentes atuantes na área de asfaltos levaram aos tipos de cimentos asfálticos ora propostos no Regulamento Técnico, resolve

Art. 1º Ficam estabelecidas as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo (CAP), comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional consoante às disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2005, de 11 de julho de 2005, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º A documentação fiscal referente às operações de comercialização e de transferência de cimento asfáltico de petróleo (CAP) realizadas pelos produtores e importadores deverá ser acompanhada de cópia legível do respectivo Certificado da Qualidade, atestando que o produto comercializado atende à especificação estabelecida no Regulamento Técnico ANP nº xx/2005. No caso de cópia emitida eletronicamente, deverão estar indicados, na cópia, o nome e o número de inscrição no órgão de classe do responsável técnico pelas análises laboratoriais efetivadas.

Art. 3º É responsabilidade dos distribuidores do cimento asfáltico de petróleo (CAP) garantir a limpeza da carreta para recebimento do produto.

Parágrafo único. Os produtores e importadores de cimento asfáltico de petróleo (CAP) deverão recusar o carregamento da carreta que não estiver adequada para o recebimento do produto.

Art. 4º Os produtores, importadores e distribuidores de cimento asfáltico de petróleo (CAP) devem assegurar que:

a) a temperatura do produto não ultrapasse 177ºC, durante o manuseio e o transporte;

b) a temperatura do produto não deverá ser inferior a 140ºC durante o carregamento e,

c) o produto não apresente espuma quando aquecido até 177ºC, durante o carregamento e o recebimento, para avaliação de contaminação pela presença de água.

Art. 5º Os distribuidores são responsáveis pela preservação das características do cimento asfáltico de petróleo (CAP) constantes no Certificado de Qualidade emitido pelo produtor a cada carregamento, garantindo a qualidade certificada até o recebimento pelo consumidor.

Parágrafo único. O Certificado de Qualidade emitido pelo produtor deverá ser entregue ao consumidor pelo distribuidor.

Art. 6º Fica concedido o prazo de 18 meses, a partir da publicação desta Resolução, para que as refinarias LUBNOR, REMAN e REGAP cumpram o disposto no art. 4º, alínea b.

Art. 7º Ficam revogadas a Portaria DNC nº 05, de 11 de março de 1993 e demais disposições em contrário.

Art. 8º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 com alterações pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

1. OBJETIVO

Este Regulamento Técnico aplica-se aos cimentos asfálticos de petróleo distribuídos para consumo e refere-se ao produto acabado, isento de aditivos.

2. CONCEITO BÁSICO

Os cimentos asfálticos de petróleo são classificados segundo a penetração em CAP 30 - 45, CAP 50 - 70, CAP 85 - 100 e CAP 150 - 200 e especificados no presente Regulamento Técnico.

3. NORMAS APLICÁVEIS

a) A determinação das características do cimento asfáltico de petróleo (CAP) será realizada mediante o emprego de normas brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou das normas da American Society for Testing Materials (ASTM).

b) Os dados de incerteza, repetitividade e reprodutibilidade fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

c) A análise do produto deverá ser realizada em uma amostra representativa do mesmo segundo método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D 4057 - Prática para Amostragem de Petróleo e Produtos Líquidos de Petróleo (Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products).

d) As características constantes na Tabela de Especificação deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente entre os seguintes métodos de ensaio:

3.1 - Penetração

3.2 - Ponto de Amolecimento

3.3 - Viscosidade Saybolt-Furol e Viscosidade Brookfield

3.4 - Ponto de Fulgor

3.5 - Solubilidade em Tricloroetileno

3.6 - Ductilidade

3.7 - Variação em Massa

4. ESPECIFICAÇÃO

Os Cimentos Asfálticos de Petróleo especificados no presente Regulamento Técnico deverão possuir as características expressas na Tabela 1 anexa, cuja classificação é conforme a penetração.

Tabela 1 - Especificações dos Cimentos Asfálticos de Petróleo (CAP) - Classificação por Penetração

Observações:

O Índice de susceptibilidade térmica é obtido a partir da seguinte equação ou da Tabela 2:

Índice de susceptibilidade térmica = (500) (log PEN) + (20) (TºC) - 1951

120 - (50) (log PEN) + (TºC)

onde: (TºC) = Ponto de amolecimento

PEN = penetração a 25ºC, 100g, 5 seg.

A Variação em massa, em porcentagem, é definida como:

M = (Minicial - Mfinal) / Minicial) x 100

onde: Minicial - massa antes do ensaio RTFOT

Mfinal - massa após o ensaio RTFOT

(3) A Penetração retida é definida como:

PEN retida= (PENfinal/ PENinicial) x 100

onde: PENinicial - penetração antes do ensaio RTFOT

PENfinal - penetração após o ensaio RTFOT

Tabela 2 - Índice de Susceptibilidade Térmica