O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 do Regimento Interno e tendo em vista a deliberação do Conselho, em sua XXVIII Reunião Ordinária, de 3 e 4 de novembro;

Considerando que uma das atribuições deste Conselho é de acompanhar o planejamento, a elaboração e a execução e, principalmente, avaliar as propostas das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transportes, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência,

Considerando a Portaria nº 154, de 28 de fevereiro, que dispõe sobre o Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Criar Comissão Provisória, composta pelos representantes Conselheiros da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, Ministério da Educação, Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi - FENASP, e Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação - SBMFR, para no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, analisar as propostas de políticas setoriais dirigidas à pessoa portadora de deficiência.

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

ADILSON VENTURA