Resolução ANTT nº 1.880 de 07/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 09 mar 2007

Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, e nos termos do Relatório DFO nº 31/2007, de 6 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: ALBERTO ROGIN

Nº DO PROCESSO: 50500.005779/2007-71

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 22.01.2017

INTERESSADA: PAIS OLANO S/A.

Nº DO PROCESSO: 50500.004612/2007-93

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 04.09.2016

INTERESSADA: TRANSTOTAL SOCIEDAD ANONIMA

Nº DO PROCESSO: 50500.003702/2007-67

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 25.04.2016

INTERESSADA: OSCAR LUIS BUYATTI

Nº DO PROCESSO: 50500.006513/2007-46

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 30.01.2017

INTERESSADA: TRANSPORTADORA DEL ESTE S/A.

Nº DO PROCESSO: 50500.061949/2006-17

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 21.09.2013

INTERESSADA: TRANSPORTADORA CARGOMAX S/A.

Nº DO PROCESSO: 50500.007783/2007-74

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 10.10.2016

INTERESSADA: ESPLENDOR TRANSPORTES SOCIEDAD ANONIMA.

Nº DO PROCESSO: 50500.001867/2007-02

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 20.10.2013