A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 30/2007, de 6 de março de 2007, no que consta dos Processos nº 20100.500094/1988-16 e nº 50400.001161/1993-11, referentes à Empresa Santo Antonio Transporte e Turismo Ltda.,

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a correção do regime e a alteração do prefixo do serviço complementar de viagem residual Brasília (DF) - Brasília de Minas (MG), prefixo nº 12-1281-21, para o prefixo de linha base nº 12-1281-20, sob o regime de permissão, com data inicial da delegação em 25 de novembro de 1987.

Art. 2º Aprovar a correção do regime e a mudança do prefixo do serviço, resultante de alteração definitiva de itinerário, Brasília (DF) - Brasília de Minas (MG), prefixo nº 12-1281-00, para o nº 12-1281-29, sob o regime de autorização, com data inicial de delegação em 22 de outubro de 1991.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral