A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 45/2007, de 6 de março de 2007, no que consta do Processo nº 20109.002553/88-20 e apensos, referente à Expresso Princesa dos Campos S/A.,

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Manter o prefixo nº 16-0700-00 para o serviço São Miguel do Oeste (SC) - São Paulo (SP), resultante de prolongamento definitivo de linha, constando, no contrato de permissão, que a Linha Francisco Beltrão (PR) - São Paulo (SP) é mediante regime de permissão e o trecho Francisco Beltrão (PR) - São Miguel do Oeste (SC) mediante regime de autorização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral