Resolução SERC nº 1.866 de 30/06/2005
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 01 jul 2005
Suspende a aplicação de dispositivo da RESOLUÇÃO SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a aplicação do § 3º do art. 12-A da RESOLUÇÃO SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, incluído pela RESOLUÇÃO SERC nº 1.862, de 28 de junho de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de junho de 2005.
Campo Grande, 30 de junho de 2005.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle