O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 9, de 17 de abril de 2001, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2005, considerando o disposto nos arts. 3º, parágrafo único, e 12, incisos I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º da Resolução nº 152, de 26 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2004, e o que consta no Processo nº 02501.000242/2004-10, resolveu:

Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir de 12 de julho de 2005, o prazo de vigência da Unidade Administrativa Regional - UAR, localizada na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - CBH-DOCE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MACHADO