O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea e ao inciso XIII do art. 3º da RESOLUÇÃO SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"e) Figueirão.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 7 de junho de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle