A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007 e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e nos documentos constantes dos autos do Processo nº 50520.000066/2006-01, resolve:

Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional o ponto de fronteira de Porto Mauá, no estado do Rio Grande do Sul, em razão de possuir infra-estrutura de acesso adequado e potencial de fluxo de veículos satisfatório.

Art. 2º Determinar a remessa dos autos à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG para as providências cabíveis, especialmente quanto à notificação desta habilitação à Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral