O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

Considerando que é obrigação da Administração Pública rever seus atos;

Considerando o princípio constitucional da eficiência, o qual a Administração Pública deve obedecer;

Considerando que é obrigação do Conselho Federal de Medicina expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos de Medicina;

Considerando o decidido em Sessão Plenária realizada em 17 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução CFM nº 1.831, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Revogam-se as Resoluções CFM nºs 1.712/2003 e 1.792/2006 e as demais disposições em contrário."

Art. 2º Os demais artigos da resolução que não foram modificados por esta resolução permanecem inalterados.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente do Conselho

LÍVIA BARROS GARÇÃO

Secretária-Geral