O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº 2001160727;

Considerando as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que fixa limites para despesas com pessoal;

Considerando os valores fixados pela Resolução nº 26/2006 do Conselho Nacional de Justiça , destinados ao Poder Judiciário da União para cumprimento das disposições contidas no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ;

Considerando o Acórdão nº 3244/2011, do Tribunal de Contas da União, de dezembro próximo passado, que determina a elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal de forma individualizada para cada tribunal regional federal e para o Conselho da Justiça Federal;

Considerando a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito do Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, ad referendum,

Resolve:

Art. 1º Fixar os limites máximos para a realização e apuração das despesas de pessoal para cada tribunal regional federal e para o Conselho da Justiça Federal, segundo os parâmetros da Resolução CNJ nº 26/2006 , nos seguintes percentuais:

§ 1º Estão inclusos nos percentuais atribuídos aos tribunais regionais federais elencados no caput, as respectivas seções judiciárias.

§ 2º Os tribunais regionais federais e o Conselho da Justiça Federal ficam responsáveis pela elaboração e publicação dos respectivos relatórios de gestão fiscal a partir do período de apuração relativo ao 3º quadrimestre de 2011, inclusive.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ARI PARGENDLER

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 16.01.2012, Seção 1, pág. 85, com incorreção no original.