O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos IV e X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, no art. 2º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e no art. 1º da Portaria Interministerial nº 116, de 4 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Os procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica da Conta de Compensação de Variação de Valores da Quota de Recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CVACDE, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A CVACDE registrará as variações nos valores da quota de recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ocorridas entre reajustes tarifários anuais.

Art. 2º O saldo da CVACDE é definido como o somatório das diferenças, positivas ou negativas, entre o valor da quota de recolhimento à CDE estabelecido na data do último reajuste tarifário anual e o valor da referida quota nas datas de pagamento, acrescido da respectiva remuneração financeira.

§ 1º A remuneração financeira incidirá desde a data de ocorrência da diferença de que trata o caput até o trigésimo dia anterior à data de reajuste tarifário anual subseqüente e será calculada com base na taxa de juros SELIC em igual período.

§ 2º Para pagamentos efetuados após a data do último reajuste tarifário anual referente a quota de recolhimento à CDE, cujo fato gerador seja anterior a mencionada data, serão utilizados para efeito de apuração da diferença de que trata o caput, o valor da quota na data de pagamento e o valor da quota na data do reajuste tarifário anual precedente.

§ 3º No cálculo do saldo da CVACDE, não serão considerados multa e juros de mora.

Art. 3º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá iniciar a contabilização do saldo da CVACDE, a partir de 10 de fevereiro de 2003, data de vencimento do primeiro pagamento da CDE.

Parágrafo único. A contabilização de que trata o caput será em conta específica a ser estabelecida em regulamento próprio da ANEEL.

Art. 4º O saldo da CVACDE referente ao trigésimo dia anterior à data de reajuste tarifário anual, calculado nos termos da fórmula definida no Anexo I desta Resolução, será remunerado pela taxa de juros SELIC até o quinto dia útil anterior ao referido reajuste tarifário anual.

§ 1º Parágrafo único. O saldo da CVACDE de que trata o caput será compensado nas tarifas de fornecimento de energia elétrica da concessionária nos 12 meses subseqüentes à data de reajuste tarifário anual.

§ 2º O saldo da CVACDE apurado entre o vigésimo nono dia anterior ao reajuste tarifário anual e a data do reajuste tarifário anual será compensado no reajuste tarifário anual subseqüente.

§ 3º A remuneração financeira das diferenças ocorridas no período de que trata o parágrafo anterior, será calculada desde a data de ocorrência da diferença até o trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual subseqüente.

Art. 5º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá enviar à ANEEL, no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia anterior à data do reajuste tarifário anual, a documentação relativa à apuração do saldo da CVACDE até o trigésimo dia anterior à data do reajuste tarifário anual juntamente com a proposta de reajuste tarifário anual.

Parágrafo único. A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá enviar à ANEEL, até às 18:00 horas do quarto dia útil anterior ao reajuste tarifário anual, a documentação relativa à apuração da remuneração do saldo da CVACDE entre o trigésimo dia anterior à data do reajuste tarifário anual e o quinto dia útil anterior ao reajuste tarifário anual.

Art. 6º Durante o período de que trata o § 1º do art. 4º, o saldo da CVACDE não compensado será remunerado com base na taxa de juros SELIC para o período, até a data de sua efetiva compensação.

§ 1º Para efeito de cálculo do índice de reajuste tarifário anual, a remuneração de que trata o caput será calculado nos termos da fórmula definida no Anexo II desta Resolução, utilizando-se uma taxa de juros projetada para o período de 12 meses subseqüente à data do reajuste tarifário anual.

§ 2º A taxa de juros projetada de que trata o parágrafo anterior será dada pela menor taxa obtida na comparação entre a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente aos trinta dias anteriores à data de reajuste anual, e a projeção de variação indicada no mercado futuro, trinta dias antes da data de reajuste tarifário anual, da taxa média de depósitos interfinanceiros negociados na Bolsa de Mercadorias e Futuros para prazo de doze meses.

§ 3º No final do período de que trata o § 1º do art. 4º, verificar-se-á se o saldo da CVACDE foi efetivamente compensado, levando-se em consideração as variações ocorridas entre o mercado de energia elétrica utilizado na definição do reajuste tarifário da concessionária e o mercado verificado nos 12 meses da compensação, bem como a diferença entre a taxa de juros projetada e a taxa de juros SELIC verificada, sendo eventual diferença na compensação do saldo da CVACDE considerada no reajuste tarifário subseqüente.

Art. 7º A conta a que se refere o art. 1º estará sujeita à fiscalização da ANEEL.

Parágrafo único. Caso se constate saldo da CVACDE discrepante do informado pela concessionária, será considerado, para efeito de compensação na data de reajuste tarifário anual, o valor do saldo validado pela fiscalização da ANEEL.

Art. 8º Os procedimentos estabelecidos para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica das variações nos valores da quota de recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, constantes desta Resolução também aplicam-se quando da realização de revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição de energia elétrica.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

O saldo da CVACDE a ser compensado na data de reajuste tarifário anual da concessionária a que se refere o § 1º do art. 4º, será calculado pela aplicação da seguinte fórmula:

10ABR2003ResANEEL184Formula1

onde:

CDEi = valor da quota mensal de recolhimento à CDE na data de pagamento;

CDEr = valor da quota de recolhimento à CDE fixado na data do último reajuste tarifário anual;

n = número de pagamentos da quota de recolhimento à CDE;

SELICaci = taxa de juros SELIC acumulada entre o dia de ocorrência da diferença de que trata o art. 3º e o trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual subseqüente, expressa ao dia, calculada da forma indicada abaixo:

10ABR2003ResANEEL184Formula2

onde:

SELICj = taxa de juros SELIC, expressa ao dia, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia útil j;

ki = número de dias úteis entre a data de ocorrência da diferença de que trata o caput do art. 2º e o trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual subseqüente.

Ao saldo da CVACDE apurado no trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual será aplicado o disposto parágrafo único do art. 5º.

A inclusão da remuneração de que trata o art. 6º no cálculo do índice de reajuste tarifário anual será realizada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

10ABR2003ResANEEL184Formula3

Onde:

PAR = percentual adicional ao reajuste tarifário para cobertura do saldo não compensado da CVACDE;

RA1 = receita de referência da concessionária, atualizada pelo Índice de Reajuste Tarifário Anual - IRT;

CVAICDE = 12 · R

10ABR2003ResANEEL184Formula4

CVACDE = Saldo da CVACDE a ser compensado nos 12 meses subseqüentes ao reajuste tarifário anual;

TRF = Taxa mensal de remuneração financeira, que será dada pela menor taxa obtida na comparação entre a taxa média ajustada nos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente aos trinta dias anteriores à data de reajuste anual, e a projeção de variação indicada no mercado futuro, trinta dias antes da data de reajuste tarifário anual, da taxa média de depósitos interfinanceiros negociados na Bolsa de Mercadorias para o prazo de 12 meses.