Resolução ANTT nº 1.838 de 14/02/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 16 fev 2007
Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 5 de junho de 2006 e nos termos do Relatório DNO nº 24/2007, de 13 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
CNPJ nº: 41.810.524/0001-25
Nº DO PROCESSO : 50500.002985/2007-20
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : TIARA TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ nº: 07.856.795/0001-83
Nº DO PROCESSO : 50500.003671/2007-44
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ nº: 32.681.371/0001-72
Nº DO PROCESSO : 50500.004195/2007-89
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA: RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA
CNPJ nº: 05.344.073/0001-14
Nº DO PROCESSO: 50500.004882/2007-02
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Bolívia, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA: IRAPURU TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº: 88.668.298/0001-53
Nº DO PROCESSO: 50500.005699/2007-16
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas