A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 11/2007, de 6 de fevereiro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.051453/2005-54 e nº 50500.051462/2005-45, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Continental de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Patos de Minas (MG) - São Paulo (SP), prefixo nº 06-0789-00, incluindo o serviço complementar Patrocínio (MG) - São Paulo (SP), prefixo nº 06-0789-05, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral