Resolução ANTAQ nº 183 de 15/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mar 2004
Aprova as METAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ para o período de 1º de março de 2004 a 28 de fevereiro de 2005.
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 44, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001-ANTAQ, de 22 de fevereiro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, e o que foi deliberado em sua 91ª Reunião Ordinária da Diretoria realizada em 15 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Fixar as Metas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, para o período de 1º de março de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, na forma estabelecida nesta Resolução e seu Anexo.
Art. 2º Caberá à Superintendência de Administração e Finanças - SAF consolidar o demonstrativo com os resultados dos índices de atingimento de Metas e a devida pontuação conforme consta do Anexo da Resolução nº 016-ANTAQ, de 17 de junho de 2002, até o 15º dia do mês subseqüente ao período de avaliação e submeter à aprovação da Diretoria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA
ANEXOMetas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Período: 1º de março de 2004 a 28 de fevereiro de 2005.
| Definição | Métrica | Meta |
| Instrumentos normativos | Normas editadas | 7 |
| Procedimentos internos | 1 | |
| Normas em consulta pública | 4 | |
| Fiscalização área portuária e de navegação | Concessionárias fiscalizadas | 3 |
| Autorizadas para exploração de TUP'S | 40 | |
| Administrações portuárias fiscalizadas | 22 | |
| Empresas de navegação fiscalizadas | 15 | |
| Convênios de cooperação técnica com vistas ao intercâmbio de informações para o aperfeiçoamento da segurança da navegação | 02 | |
| Acordos Bilaterais | 12 | |
| Estabelecimento da taxa de fiscalização das atividades de transporte aquaviário. | Projeto de lei instituindo a taxa de fiscalização das atividades de navegação de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário, fluvial, lacustre e de travessia - TFAN e dá outras providências. | 1 |
| Estabelecimento de critérios para fiscalização | Manual interno de procedimentos de fiscalização. | 1 |
| Manual interno para condução de processo administrativo. | 1 | |
| Acompanhamento dos preços e do desempenho operacional dos serviços portuários | Portos com sistema implantado | 16 |
| Relatório sobre preços e desempenho de serviços portuários | 16 | |
| Relatório de tarifas públicas portuárias | 10 | |
| Informações estatísticas de portos | Anuário | 1 |
| Contratos de arrendamento dos portos | Análises efetuadas | 100% |
| Autorização para exploração dos terminais de uso privativo | Análises para Autorizações | 100% |
| Segurança no transporte de bens e pessoas na Região Amazônica. | Estudo sobre o transporte de passageiros na Região Amazônica. | 01 |
| Convênios de cooperação técnica para o acompanhamento e a implementação de medidas propostas no estudo sobre transporte de passageiros na Região Amazônica. | 03 | |
| Frota e o número de empresas que operam na navegação interior. | Recadastramento das empresas de navegação interior. | 100% |
CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA
Diretor-Geral