O Conselho Federal de Economia, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta do Processo nº 14.243/2009 ad referendum do Plenário,

Considerando a necessidade de manter as ações de fiscalização do exercício da profissão, resguardando os interesses da sociedade brasileira;

Considerando que, para o cumprimento de suas atividades-fins definidas em lei, em especial a orientação e a disciplina do exercício da profissão de economista, os Conselhos de Economia necessitam manter estruturas profissionais capazes de sustentar tais funções;

Considerando a faculdade de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia, conferida expressamente pelo art. 2º da Lei nº 11.000/2004;

Considerando o disposto no Capítulo 5.3.1 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, que estabelece princípios gerais sobre contribuições e taxas do Sistema COFECON/CORECONs;

Considerando que, em obediência ao princípio tributário da anualidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência;

Resolve:

Art. 1º Atualizar e criar itens do Capítulo 5.3.2 (Contribuições Parafiscais - Anuidades) da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista e dá outras providências, na forma do çAnexo I desta Resolução: Item II (pessoa jurídica individual); Item III (pessoa jurídica).

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

Presidente do Conselho

Capítulos 5.3.2 (Contribuições-Anuidades)

II) Pessoa jurídica individual:

Valor Mínimo: R$ 287,38 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos)

Valor Máximo: R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais)

III) Pessoa jurídica, conforme a tabela abaixo:

OBS: A fixação das anuidades para o exercício de 2010 foi obtida aplicando-se o valor de 4,4359 % sobre as anuidades vigentes no exercício de 2009, representando o valor acumulado do INPC/IBGE de setembro de 2008 a agosto de 2009.

(Íntegra do Capítulo 5.3.2 atualizados disponíveis em www.cofecon.org.br)