O Conselho Federal de Economia, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta do Processo nº 14.243/2009 e o que foi apreciado e deliberado na sua 621ª Sessão Sessão Plenária Ordinária conjunta com a 16ª Reunião do Conselho Consultivo Superior do Sistema COFECON/CORECONs Plenária, de 19 de setembro de 2009,

Considerando a necessidade de manter as ações de fiscalização do exercício da profissão, resguardando os interesses da sociedade brasileira;

Considerando que, para o cumprimento de suas atividades-fins definidas em lei, em especial a orientação e a disciplina do exercício da profissão de economista, os Conselhos de Economia necessitam manter estruturas profissionais capazes de sustentar tais funções;

Considerando a faculdade de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia, conferida expressamente pelo art. 2º da Lei nº 11.000/2004;

Considerando o disposto no Capítulo 5.3.1 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, que estabelece princípios gerais sobre contribuições e taxas do Sistema COFECON/CORECONs;

Considerando que, em obediência ao princípio tributário da anualidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência;

Resolve:

Art. 1º Atualizar os Capítulos 5.3.2 (Contribuições Parafiscais - Anuidades) e 5.3.3 (Emolumentos e Multas) da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista e dá outras providências, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

Presidente do Conselho

Capítulos 5.3.2 (Contribuições-Anuidades)

I) Pessoa física:

Valor Mínimo: R$ 287,38 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos)

Valor Máximo: R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais)

OBS: A fixação das anuidades para o exercício de 2010 foi obtida aplicando-se o valor de 4,4359 % sobre as anuidades vigentes no exercício de 2009, representando o valor acumulado do INPC/IBGE de setembro de 2008 a agosto de 2009.

1.5. Os Conselhos Regionais de Economia emitirão CARNÊ BANCÁRIO, com os respectivos códigos de barras, até o dia 01 de dezembro de 2009, em conformidade com a tabela dos valores deliberado pelo Conselho Regional, publicado na imprensa oficial, se for o caso.

2.1. Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas físicas, referentes ao exercício de 2010, poderão ser efetuados em cota única ou em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos.

2.2. Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2010, poderão ser efetuados em cota única ou em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos.

3. Sobre a anuidade vigente para o exercício, serão concedidos descontos até o limite dos seguintes percentuais:

I - Para pagamento em cota única

Exercício 2009

(Íntegra do Capítulo 5.3.2 atualizados disponíveis em www.cofecon.org.br)

Capítulos 5.3.3 (Emolumentos e Multas)

(dispositivos atualizados)

2. O valor integral dos emolumentos devidos aos Conselhos de Economia será fixado por cada Conselho Regional de Economia, obedecidos os valores mínimo e máximo constantes deste item.

2.1.1. Em razão da Campanha Nacional de Recadastramento, o Sistema COFECON/CORECONs viabilizará a substituição das carteiras em papel para o novo modelo em cartão policarbonato, sem qualquer ônus para o profissional que aderir ao projeto até o dia 18 de dezembro de 2009, mediante o fornecimento de uma lata de leite em pó para doação às Instituições de Caridade escolhidas pelos respectivos Conselhos Regionais de Economia.

2.1.2. Para adesão à Campanha Nacional de Recadastramento, e consequentemente, enquadramento no benefício da gratuidade, o profissional de Economia deverá comparecer na sede do Conselho Regional de Economia ou na Delegacia Regional do respectivo Estado que possui o registro até a data descrita no subitem 2.1.1.

2.1.3. O disposto no subitem 2.1.1 não se aplica aos profissionais que efetuarem o primeiro registro junto aos Conselhos Regionais de Economia e/ou Delegacias Regionais, devendo arcar com o pagamento da taxa de emissão da carteira de identidade profissional.

(Íntegra do Capítulo 5.3.3 atualizado disponível em www.cofecon.org.br)