Resolução SERC nº 1.811 de 12/01/2005
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 13 jan 2005
Altera dispositivo da RESOLUÇÃO SERC nº 1.800, de 13 de dezembro de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º O subitem 6.2.3.3 do Anexo único à RESOLUÇÃO SERC nº 1.800, de 13 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
| CALENDÁRIO FISCAL | |||||||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/ Recolhimento | ||||||
| | | | Mês/Ref. Janeiro 2005 | Mês/Ref. Fevereiro 2005 | |||||
| 6.2.3.3 Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337) | 2.1.1.6 | Mensal | 21.02.2005 | 15.03.2005 | |||||
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 12 de janeiro de 2005.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle