O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam distribuídas à Secretaria de Estado de Receita e Controle e sua entidade vinculada as seguintes faixas numéricas para abertura de processos no Sistema Integrado de Protocolo:

I - Secretaria de Estado de Receita e Controle: de 11/000.001/2005 a 11/200.000/2005;

II - Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul: de 11/200.001/2005 a 11/201.000/2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2005

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle