O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta do Processo nº 13.693/2008 e o que foi apreciado e deliberado na sua 611ª Sessão Plenária, conjunta com a 13ª Reunião do Conselho Consultivo Superior do Sistema COFECON/CORECONs, de 27 de setembro de 2008,

Considerando a necessidade de manter as ações de fiscalização do exercício da profissão, resguardando os interesses da sociedade brasileira;

Considerando que, para o cumprimento de suas atividades-fins definidas em lei, em especial a orientação e a disciplina do exercício da profissão de economista, os Conselhos de Economia necessitam manter estruturas profissionais capazes de sustentar tais funções;

Considerando a faculdade de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia, conferida expressamente pelo art. 2º da Lei nº 11.000/2004;

Considerando o disposto no Capítulo

5.3.1 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, que estabelece princípios gerais sobre contribuições e taxas do Sistema COFECON/CORECONs;

Considerando que, em obediência ao princípio tributário da anualidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência;

Resolve:

Art. 1º Atualizar o Capítulo 5.3.2 (Contribuições Parafiscais - Anuidades) da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista e dá outras providências, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 em relação à cobrança e cálculo das anuidades, com base no art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

Presidente do Conselho

1 - O valor integral das contribuições devidas anualmente aos Conselhos de Economia pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas será fixado por cada Conselho Regional de Economia, obedecidos os valores mínimo e máximo constantes deste item:

I) Pessoa física:

Valor Mínimo: R$ 275,17 (duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos)

Valor Máximo: R$ 324,60 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos)

II) Pessoa jurídica: em função das faixas de capital social, conforme a tabela abaixo:

OBS: A fixação das anuidades para o exercício de 2009 foi obtida aplicando-se o valor de 7,1503 % sobre as anuidades vigentes no exercício de 2008, representando o valor acumulado do INPC/IBGE de setembro de 2007 a agosto de 2008.

1.5 - Os Conselhos Regionais de Economia emitirão CARNÊ BANCÁRIO, com os respectivos códigos de barras, até o dia 1º de dezembro de 2008, em conformidade com a tabela dos valores deliberado pelo Conselho Regional, publicado na imprensa oficial, se for o caso.

2.1 - Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas físicas, referentes ao exercício de 2009, poderão ser efetuados em cota única ou em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos.

2.2 - Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2009, poderão ser efetuados em cota única ou em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos.

I - Para pagamento em cota única

II - Para pagamento parcelado

Exercício 2008

(Íntegra do Capítulo 5.3.2 atualizados disponíveis em www.cofecon.org.br)