O Secretário Executivo da Fazenda e Planejamento, respondendo pelo Expediente, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 199.678.723.896,00 (cento e noventa e nove bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, setecentos e vinte e três mil e oitocentos e noventa e seis reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.