O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e

Considerando:

a) o pedido de "reajuste extraordinário", formulado pela COMPAGAS, tanto no protocolado nº 16.726.000-4 (encaminhado à AGEPAR em 10/07/2020), como no protocolado nº 16.745.823-8 (encaminhado ao Poder Concedente em 20.07.2020), das tarifas por segmento de mercado, a fim de promover a sua redação a partir de 1º de agosto de 2020, em decorrência da variação do custo do gás;

b) a previsão da Cláusula 15.8, do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado do Paraná e a COMPAGAS, que prescreve a possibilidade de revisão da tarifa antes de um ano, no caso de ocorrerem causas que ponham em risco o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, na forma e nos prazos necessários para evitar prejuízos com a defasagem tarifária;

c) a previsão da Cláusula 15.9, do Contrato de Concessão, que estabelece que a tarifa será revista a qualquer tempo, para adequação aos seus propósitos e objetivos, sempre que os parâmetros utilizados para sua fixação, ou sua fórmula, mostrem-se, quaisquer deles, desfavoráveis à viabilidade econômica ou impróprios para a Concessionária obter, de forma razoável, a remuneração prevista;

d) a previsão da Cláusula 1.3, do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que prescreve que, no cálculo do "Preço do Gás, o Custo da Commodity e o Custo do Transporte considerarão os seus respectivos custos médios ponderados pelos volumes adquiridos pela Concessionária junto a todos os supridores";

e) a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual 222/2020, que dispõe que compete à AGEPAR autorizar reajustes periódicos de tarifas, respeitados os parâmetros legais e contratuais;

f) a tramitação, nesta Agência, de procedimento que visa a adoção de metodologia própria para o reajuste ou revisão periódica da tarifa do serviço público de gás canalizados, a fim de dar maior respaldo e segurança jurídica às decisões administrativas tomadas, bem como previsibilidade para os consumidores dos serviços; e

g) que o Preço do Gás Reajustado, previsto no Contrato de Concessão, é elemento volátil e revisado trimestralmente, de acordo com o Contrato de Suprimento entre a Concessionária e sua fornecedora, sendo exógeno à regulamentação de competência específica desta agência;

Resolve:

Art. 1º Atualizar o preço do gás contido nas tarifas da COMPAGAS para R$ 1,0411/m3, a partir de 01 de agosto de 2020 até 31 de janeiro de 2021.

§ 1º Por consequência da atualização do custo do gás, as tarifas-teto de distribuição de gás canalizado passam a ser aqueles constantes no Anexo I, desconsiderados os tributos incidentes.

§ 2º Fixado o valor de fornecimento do gás aplicável aos meses de novembro de 2020 a janeiro de 2021, a AGEPAR fará o reajuste compensatório nos termos da Nota Técnica (Anexo II).

Art. 2º O preço do gás contido nas tarifas da COMPAGAS previsto nesta Resolução poderá ser revisto pela AGEPAR, a qualquer tempo, para promover sua adequação em face de novas condições que vierem a ser observadas na aquisição do gás, ou pela adoção de nova metodologia de revisão ou reajuste tarifário, na forma da Lei e do contrato.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Omar Akel

Diretor-Presidente

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada em 11 de agosto de 2020.

(reproduzida conforme deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR-ATA da Reunião Extraordinária nº 16/2020)

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 018/2020 - AGEPAR

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 018/2020 - AGEPAR