O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 23 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital -SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências;

Considerando o disposto no inciso III do art. 41 do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga;

Considerando o disposto no § 3º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

Considerando a necessidade de autorizar os contribuintes do ICMS a emitirem a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, no transporte de cargas destinadas ao Estado do Amazonas, enquanto persistirem os problemas para emissão do MDF-e,

Resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a emissão de Capa de Lote Eletrônica - CLe, no transporte de cargas destinadas ao Estado do Amazonas, até 30 de setembro de 2014. (Redação do artigo dada pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 31/07/2014).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 8 de julho de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda