O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 21 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 130-A, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o art. 128, § 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei nº 8.625/93. Resolve:

Art. 1º Aos membros do Ministério Público da União e dos Estados é defeso o exercício de cargo de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito, exceto aquelas constituídas para prestar serviços aos membros do Ministério Público.

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo engloba o recebimento de remuneração, através de honorários ou jetons, aos membros do Ministério Público integrantes de Cooperativa de Crédito.

Art. 2º Os atuais membros do Ministério Público que se encontrem na situação descrita no artigo antecedente têm o prazo de 90 dias para proceder a sua exclusão do cargo de Direção e Administração em Cooperativa de Crédito.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2007.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público