Notas:

1) Revogada pela Resolução COFECON nº 1.832, de 30.07.2010, DOU 05.08.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pelas Leis de nºs 1.411, de 13 de agosto de 1951, 6.021, de 3 de janeiro de 1974, e 6.537, de 19 de junho de 1978; e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, tendo em vista o que consta do Processo nº 13.383/2008 e o que foi apreciado e deliberado nas suas 609ª e 610ª Sessões Plenárias de 11 e 12 de julho e 15 e 16 de agosto de 2008, respectivamente,

Considerando a necessidade de previsão regulamentar acerca dos princípios e conceitos básicos a serem seguidos na estrutura, organização interna e funcionamento do Conselho Federal de Economia;

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.411/1951, com a regulamentação dada pelo Decreto nº 31.794/1952, donde decorre a competência do Plenário do COFECON para baixar Resoluções, em especial, organizando o seu regimento interno; resolve:

Art. 1º Alterar o Capítulo 5.1.1 (Regimento Interno do Conselho Federal de Economia) da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, na forma do Anexo I(*) da presente Resolução.

Art. 2º Revogar quaisquer atos fundamentados na Resolução nº 1.787/2007, bem como outras disposições internas contrárias, passando-se a observar tão-somente o que prevê o regimento interno do COFECON ora alterado.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA

VIEIRA SANTANA

Presidente do Conselho

(*) Anexo disponível em www.cofecon.org.br."