Resolução ANTT nº 1.787 de 10/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2007
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 6/2007, de 10 de janeiro de 2007 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Determinar às empresas habilitadas, que não faz o transporte multimodal integralmente por meios próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.
Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM, para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: CNTU EXPRESS LOGÍSTICA LTDA - EPP
CNPJ nº: 08.205.287/0001-06
Nº DO PROCESSO: 50500.066589/2006-40
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº: 60.291.275/0001-53
Nº DO PROCESSO: 50500.061796/2006-16
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
CNPJ nº: 84.936.426/0001-41
Nº DO PROCESSO: 50500.071606/2006-61
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.
INTERESSADA: AGILIZA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº: 07.953.712/0001-74
Nº DO PROCESSO: 50500.071676/2006-19
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.
INTERESSADA: ANSWER EXPRESS LOGISTIC LTDA.
CNPJ nº: 04.705.469/0001-87
Nº DO PROCESSO: 50500.072983/2006-17
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.
INTERESSADA: NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ nº: 56.277.197/0001-65
Nº DO PROCESSO: 50500.073967/2006-41
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: REMOVECARGA COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº: 74.508.292/0002-95
Nº DO PROCESSO: 50515.005899/2006-29
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.
INTERESSADA: SUZAN SERVICE TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº: 53.886.768/0001-70
Nº DO PROCESSO: 50500.074499/2006-22
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS
CNPJ nº: 44.411.353/0001-50
Nº DO PROCESSO: 50500.072697/2006-51
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A. - DOCENAVE
CNPJ nº: 42.278.291/0001-24
Nº DO PROCESSO: 50505.003375/2006-12
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.