Resolução ANTT nº 1.787 de 10/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2007

Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 6/2007, de 10 de janeiro de 2007 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Determinar às empresas habilitadas, que não faz o transporte multimodal integralmente por meios próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.

Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.

Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM, para o recadastramento das referidas empresas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: CNTU EXPRESS LOGÍSTICA LTDA - EPP

CNPJ nº: 08.205.287/0001-06

Nº DO PROCESSO: 50500.066589/2006-40

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.

INTERESSADA: ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA.

CNPJ nº: 60.291.275/0001-53

Nº DO PROCESSO: 50500.061796/2006-16

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.

INTERESSADA: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

CNPJ nº: 84.936.426/0001-41

Nº DO PROCESSO: 50500.071606/2006-61

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.

INTERESSADA: AGILIZA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ nº: 07.953.712/0001-74

Nº DO PROCESSO: 50500.071676/2006-19

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.

INTERESSADA: ANSWER EXPRESS LOGISTIC LTDA.

CNPJ nº: 04.705.469/0001-87

Nº DO PROCESSO: 50500.072983/2006-17

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.

INTERESSADA: NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.

CNPJ nº: 56.277.197/0001-65

Nº DO PROCESSO: 50500.073967/2006-41

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.

INTERESSADA: REMOVECARGA COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ nº: 74.508.292/0002-95

Nº DO PROCESSO: 50515.005899/2006-29

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.

INTERESSADA: SUZAN SERVICE TRANSPORTES LTDA.

CNPJ nº: 53.886.768/0001-70

Nº DO PROCESSO: 50500.074499/2006-22

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.

INTERESSADA: CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS

CNPJ nº: 44.411.353/0001-50

Nº DO PROCESSO: 50500.072697/2006-51

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.

INTERESSADA: NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A. - DOCENAVE

CNPJ nº: 42.278.291/0001-24

Nº DO PROCESSO: 50505.003375/2006-12

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.