Resolução ANTT nº 1.780 de 22/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2006
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, e nos termos do Relatório DGR nº 326/2006, de 19 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Determinar às empresas habilitadas que não fazem o transporte multimodal integralmente por meios próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.
Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM, para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício
ANEXOINTERESSADA: UNITRADER INTERNATIONAL LTDA.
CNPJ: 03.310.241/0001-25
Nº. DO PROCESSO: 50500.058803/2006-94
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: TRANSMODAL LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 49.192.362/0001-10
Nº. DO PROCESSO: 50500.056822/2006-86
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.