(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 903 DE 26/05/2021):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a alocação, em depósitos especiais no Banco do Brasil S.A., nas condições estabelecidas na Medida Provisória nº 1.667, de 5 de junho de 1998, da importância de até R$ 600.000.000.00 (seiscentos milhões de reais).

Art. 2º A operação de empréstimo decorrente da alocação prevista neste Ato será realizada por conta e risco do Banco do Brasil S.A.

Art. 3º Obriga-se o Banco a encaminhar, à Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do MTb, extrato financeiro mensal do depósito realizado em razão desta Resolução.

Parágrafo único. A SPES/MTb e o CODEFAT poderão solicitar o encaminhamento de outras informações, a qualquer momento, sempre que julgarem necessário.

Art. 4º Na hipótese de inobservância das condições e critérios previstos nesta Resolução, o CODEFAT decidirá quanto às sanções a serem aplicadas, respeitada a legislação vigente.

Parágrafo único. A revogação desta Resolução implicará resgate total dos recursos dela decorrentes alocados em depósitos especiais remunerados no Banco.

Art. 5º O depósito dos recursos de que trata esta Resolução ocorrerá após apresentação, pelo Banco, de expediente manifestando plena concordância com as condições e critérios previstos na Medida Provisória nº 1.667/1998, bem como neste Ato.

Art. 6º Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT autorizada a adotar as providências indispensáveis à execução do estabelecido nesta Resolução, com a observância estrita das normas vigentes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Delúbio Soares de Castro

Presidente do CODEFAT