Resolução ANTT nº 1.767 de 13/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 341/2006, de 12 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo, fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem, serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXORazão Social: A.M.F. FRETAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 82.280.561/0001-56
Nº do Processo: 50500.064297/2006-72
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 02.177.668/0001-34
Nº do Processo: 50510.001715/2006-00
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ÁGUIA BRANCA TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 03.932.339/0001-14
Nº do Processo: 50500.056825/2006-10
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ATTO - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 04.680.673/0001-90
Nº do Processo: 50500.058762/2006-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA
CNPJ Nº: 21.476.064/0001-33
Nº do Processo: 50510.001325/2006-21
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AUTO VIAÇÃO VALE DO SOL LTDA
CNPJ Nº: 00.376.917/0001-95
Nº do Processo: 50500.071512/2006-91
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BAMPI TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 03.981.327/0001-80
Nº do Processo: 50500.056500/2006-37
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BIASI, CARVALHO & CARVALHO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
CNPJ Nº: 06.297.275/0001-15
Nº do Processo: 50500.064389/2006-52
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CARRASCO & AZEVEDO LTDA - ME
CNPJ Nº: 03.683.902/0001-68
Nº do Processo: 50500.067841/2006-38
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CDK TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA
CNPJ Nº: 03.448.410/0001-98
Nº do Processo: 50500.064820/2006-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CHRISTIAN BASTOS SCHMIDT ME - TRAVEL TOUR
CNPJ Nº: 01.758.463/0001-80
Nº do Processo: 50500.067163/2006-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CONQUISTA REAL TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 02.885.683/0001-37
Nº do Processo: 50500.068551/2006-10
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: COSTA FILHOS AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 04.911.825/0001-19
Nº do Processo: 50500.065681/2006-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: DARTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 01.965.384/0001-40
Nº do Processo: 50500.063896/2006-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EDJANIO OLEGARIO DA SILVA
CNPJ Nº: 11.892.239/0001-30
Nº do Processo: 50500.069342/2006-85
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO RAISLAN LTDA - ME
CNPJ Nº: 04.328.057/0001-75
Nº do Processo: 50500.068646/2006-25
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA
CNPJ Nº: 21.566.120/0001-20
Nº do Processo: 50500.071946/2006-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EUSANTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
CNPJ Nº: 07.285.602/0001-81
Nº do Processo: 50500.071400/2006-31
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO CONTEMPORANEO TRANSPORTE TURISTICO LTDA
CNPJ Nº: 07.438.804/0001-16
Nº do Processo: 50500.069453/2006-91
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO JANGADEIRO LTDA
CNPJ Nº: 00.237.210/0001-06
Nº do Processo: 50500.066992/2006-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO M. CARDOSO E ALMEIDA LTDA
CNPJ Nº: 04.429.334/0001-36
Nº do Processo: 50500.066182/2006-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO ROSALTUR LTDA
CNPJ Nº: 00.444.990/0001-57
Nº do Processo: 50500.070042/2006-49
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: FATIMA-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 05.083.377/0001-75
Nº do Processo: 50500.015657/2006-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: FRANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 06.537.280/0001-58
Nº do Processo: 50500.069863/2006-32
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GREEN WOOD TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 03.213.879/0001-48
Nº do Processo: 50500.067849/2006-02
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GRENITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
CNPJ Nº: 04.484.492/0001-99
Nº do Processo: 50500.067024/2006-80
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: IRMAOS ALVARES SERVICOS DE TRANSPORTES DE
PASAGEIROS, CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
CNPJ Nº: 63.497.606/0001-02
Nº do Processo: 50500.068361/2006-94
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IVANILDA ANTONIO DA SILVA - ME
CNPJ Nº: 08.215.351/0001-21
Nº do Processo: 50500.063872/2006-10
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOVEM TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 31.963.432/0001-21
Nº do Processo: 50500.064841/2006-86
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JULIO CESAR DE ANDRADE - ME
CNPJ Nº: 37.128.881/0001-30
Nº do Processo: 50500.058223/2006-05
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LC SANTOS FRETAMENTO LTDA - ME
CNPJ Nº: 01.625.913/0001-66
Nº do Processo: 50500.065108/2006-89
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LIMA & CIA LTDA - ME
CNPJ Nº: 00.501.887/0001-00
Nº do Processo: 50500.070037/2006-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: M.A.T TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
CNPJ Nº: 02.253.165/0001-09
Nº do Processo: 50500.071212/2006-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MJL PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA
CNPJ Nº: 20.462.347/0001-63
Nº do Processo: 50500.059861/2006-35
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MONTANA TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 78.172.756/0001-05
Nº do Processo: 50500.064286/2006-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MV MELCHIOR & CIA LTDA
CNPJ Nº: 02.787.510/0001-86
Nº do Processo: 50500.059998/2006-90
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NOVA RESENDE TURISMO E TRANSPORTE LTDA
CNPJ Nº: 42.810.556/0001-93
Nº do Processo: 50500.070047/2006-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PARANATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
CNPJ Nº: 06.945.025/0001-44
Nº do Processo: 50500.067546/2006-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PAVELSKI - TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME
CNPJ Nº: 03.672.566/0001-58
Nº do Processo: 50500.067037/2006-59
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PLANETA TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 00.467.451/0001-33
Nº do Processo: 50500.067350/2006-97
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: R. C. SANTOS E CIA LTDA
CNPJ Nº: 04.093.243/0001-72
Nº do Processo: 50500.063260/2006-27
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RGR TRANSPORTES LTDA
CNPJ Nº: 40.425.050/0001-35
Nº do Processo: 50505.002791/2006-01
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SAN CARLOS SP TURISMO LTDA EPP
CNPJ Nº: 04.215.723/0001-69
Nº do Processo: 50500.066997/2006-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SELVA TURISMO LTDA - ME
CNPJ Nº: 03.149.676/0001-30
Nº do Processo: 50500.068581/2006-18
Reime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SPAID BUS TRANSPORTADORA DE TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 03.064.221/0001-11
Nº do Processo: 50500.059098/2006-42
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: STILLUS PASSAGEIROS E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 07.574.059/0001-32
Nº do Processo: 50500.071895/2006-06
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANS VACCARI TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 00.104.081/0001-70
Nº do Processo: 50500.066793/2006-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSMIMO LTDA
CNPJ Nº: 45.523.719/0001-45
Nº do Processo: 50500.055439/2006-19
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA MARCAN LTDA
CNPJ Nº: 19.709.369/0001-04
Nº do Processo: 50500.069988/2006-62
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA QUIRON LTDA
CNPJ Nº: 05.258.121/0001-51
Nº do Processo: 50500.068200/2006-09
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA ZEUTUR LTDA
CNPJ Nº: 05.020.283/0001-57
Nº do Processo: 50500.070589/2006-44
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTE FÁBIO´ S LTDA
CNPJ Nº: 30.621.890/0001-10
Nº do Processo: 50500.067004/2006-17
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TURISMO ROMERO ESTEVES LTDA
CNPJ Nº: 58.284.258/0001-47
Nº do Processo: 50500.070907/2006-77
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 16.936.742/0001-63
Nº do Processo: 50500.065359/2006-63
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VERDES MARES VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
CNPJ Nº: 04.254.514/0001-24
Nº do Processo: 50500.063891/2006-46
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIA TOUR TURISMO E VIAGENS LTDA
CNPJ Nº: 03.654.595/0001-97
Nº do Processo: 50500.073620/2006-07
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIA VITÓRIA TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 36.384.303/0001-00
Nº do Processo: 50500.066366/2006-82
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO NETTO LTDA - ME
CNPJ Nº: 03.907.284/0001-92
Nº do Processo: 50500.067846/2006-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO TELES LTDA - ME
CNPJ Nº: 71.029.169/0001-12
Nº do Processo: 50500.060556/2006-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO TORRETUR DE TRANSPORTE LTDA - ME
CNPJ Nº: 04.360.097/0001-02
Nº do Processo: 50500.068893/2006-21
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO XAVIER LTDA
CNPJ Nº: 17.765.892/0001-14
Nº do Processo: 50500.062599/2006-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VITÓRIA TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 01.567.061/0001-06
Nº do Processo: 50500.066351/2006-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VPL TURISMO LTDA
CNPJ Nº: 02.443.757/0001-85
Nº do Processo: 50500.044106/2006-56
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ZECATUR TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
CNPJ Nº: 79.039.418/0001-62
Nº do Processo: 50500.059063/2006-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual