Resolução ANTT nº 1.763 de 13/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, e nos termos do Relatório DGR nº 313/2006, de 12 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: M.I.P.O. S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50500.053678/2006-26

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina /Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 03.07.2016.

INTERESSADA: EDUARDO RUBEN ZDANOWICZ

Nº DO PROCESSO: 50500.059001/2006-00

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 15.09.2016.

INTERESSADA: TRANSPORTES ESPECIALES PAYEN S.A.

Nº DO PROCESSO: 50500.062705/2006-51

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 18.07.2016.

INTERESSADA: CORPORACIÓN DE TRANSPORTE INTERNACIONAL HEMISFERIO SUR S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50500.054914/2006-21

TRÁFEGO: Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 16.08.2011.

INTERESSADA: TRANSPORTES J.A.C.

Nº DO PROCESSO: 50500.071542/2006-06

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 09.04.2007.

INTERESSADA: TALLER GENOVA S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50500.069522/2006-67

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 18.09.2016.

INTERESSADA: TRANSPORTADORA EL AGUILA SRL

Nº DO PROCESSO: 50500.070565/2006-95

TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 13.11.2016.

INTERESSADA: OSVALDO ACUÑA

Nº DO PROCESSO: 50500.066457/2006-18

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina /Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 29.08.2016.

INTERESSADA: COMERCIAL BELGRANO S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50500.063708/2006-11

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina /Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 24.06.2016.