Resolução ANTT nº 1.759 de 06/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006
Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 247/2006, de 6 de dezembro de 2006 e na Resolução ANTT nº 1.474, de 5 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: TRANSPORTADORA BALDISSEROTTO LTDA.
CNPJ nº: 88.662.028/0001-35
Nº DO PROCESSO: 50500.069530/2006-11
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/ Argentina, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA: TRANSPORTADORA SULISTA S/A.
CNPJ nº: 76.104.397/0001-23
Nº DO PROCESSO: 50500.068050/2006-25
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA: TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ nº: 41.810.524/0001-25
Nº DO PROCESSO: 50500.068396/2006-23
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas