O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º O Capítulo IV e os arts. 11 e 12 da Resolução CFC nº 1.724, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV - VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 11. É facultado ao CRC conceder, mensalmente, verba de representação aos seus representantes em decorrência dos custos inerentes às suas atividades de representação institucional na região correspondente.

.......

Art. 12. Caberá ao CRC, por meio de resolução e de acordo com a sua capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão da verba de representação dos representantes, limitada ao valor correspondente à anuidade de contador. Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Resolução CFC nº 1.724, de 16 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 12 de dezembro de 2024.

AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR

Presidente do Conselho