Resolução ANTT nº 1.743 de 29/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2006

Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 317/2006, de 29 de novembro de 2006 e na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: ATLAS CARGO S.A.C.

Nº DO PROCESSO: 50500.059139/2006-09

TRÁFEGO: Bilateral entre Peru/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 26.12.2009.

INTERESSADA: OVIDIO BORREGO

Nº DO PROCESSO: 50500.051466/2006-12

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 01.06.2016.

INTERESSADA: BAEZ, JORGE OMAR

Nº DO PROCESSO 50500.064227/2006-14

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 15.10.2016.