A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 291/2006, de 29 de novembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.038791/2006-81 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência da Linha Mineiros (GO) - Costa Rica (MS), prefixo nº 12-1109-00, da Rápido Mineiros Transporte Turismo Encomendas e Cargas Ltda. para a Viação São Luiz Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do contrato de permissão do serviço básico mencionado, com a Viação são Luiz Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1.445, de 5 de maio de 2006, e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Condicionar a assinatura do contrato de permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela Viação São Luiz Ltda.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do contrato de permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral