A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 288/2006, de 29 de novembro de 2006 e no que consta do Processo nº 20106.007345/90-80, referente à Expresso Gardênia Ltda.,

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Manter o prefixo nº 06-0827-00 para o serviço Ouro Fino (MG) - Mogi Guaçu (SP), constando no contrato de permissão que a Linha Ouro Fino (MG) - Mogi Mirim (SP) é mediante o regime de permissão, e que o trecho Mogi Mirim (SP) - Mogi Guaçu (SP), regime de autorização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral