O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Resolução/SEF nº 1.372, de 27 de setembro de 1999, fica prorrogado por prazo indeterminado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde lº de janeiro de 2004.

Campo Grande, 09 de janeiro de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Superintendente de Administração Tributária