Resolução SER nº 172 de 14/04/2005
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 abr 2005
Revoga a Resolução SER n.º 146/2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica Revogada a Resolução SER n.º 146, de 04 de novembro de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2005
LUIZ FERNANDO VICTOR
Secretário de Estado da Receita