Resolução ANTT nº 1.716 de 09/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2006
Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 298/2006, de 8 de novembro de 2006 e na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: PETROVALLE SOCIEDAD ANONIMA DE TRANSPORTES
Nº DO PROCESSO: 50500.061035/2006-56
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 16.10.2016.
INTERESSADA: FRANCISCO JAVIER CALDERÓN ALARCÓN
Nº DO PROCESSO: 50500.052452/2006-16
TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: Prazo Indefinido.
INTERESSADA: TIRAPU S/A.
Nº DO PROCESSO: 50500.062922/2006-41
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, com trânsito pelo Uruguai.
VIGÊNCIA: Prazo Indefinido.
INTERESSADA: MIRIAN LILIANA DICKOW
Nº DO PROCESSO: 50500.063423/2006-71
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 04.09.2016.
INTERESSADA: CARLOS DARIO LONGHI
Nº DO PROCESSO: 50500.061893/2006-09
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 08.10.2016.
INTERESSADA: LAS MARIAS SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA
Nº DO PROCESSO: 50500.062831/2006-14
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 16.03.2013.
INTERESSADA: LOGÍSTICA, DISTRIBUCIÓN Y TRANSPORTES S/A. (LODITRANS S/A.)
Nº DO PROCESSO: 50500.058882/2006-33
TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: Prazo Indefinido.
INTERESSADA: RODOLFO JOSE DELASOIE
Nº DO PROCESSO: 50500.060223/2006-67
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 11.09.2016.