Resolução ANTT nº 1.715 de 09/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2006

Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 297/2006, de 8 de novembro de 2006 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Determinar às empresas habilitadas que não fazem o transporte multimodal integralmente por meio próprios a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.

Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.

Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM para o recadastramento das referidas empresas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: BDP SOUTH AMERICA LTDA.

CNPJ nº: 03.706.460/0001-28

Nº DO PROCESSO: 50500.050490/2006-26

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional

INTERESSADA: ESTALEIROS PADRE JULIÃO LTDA.

CNPJ nº: 05.442.439/0001-98

Nº DO PROCESSO: 50500.053995/2006-42

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul

INTERESSADA: NHJ DO BRASIL CONTAINER'S LTDA.

CNPJ nº: 01.665.153/0001-10

Nº DO PROCESSO: 50505.002129/2006-43

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional

INTERESSADA: TRANSPORTES PELLENZ LTDA.

CNPJ nº: 90.300.583/0001-69

Nº DO PROCESSO: 50500.050062/2006-01

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul

INTERESSADA: KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA.

CNPJ nº: 40.924.102/0001-18

Nº DO PROCESSO: 50500.058476/2006-71

ÁREA DE ATUAÇÃO: Mercosul

INTERESSADA: FRANCIS JOSÉ CHEHUAN & CIA LTDA.

CNPJ nº: 04.819.181/0001-33

Nº DO PROCESSO: 50500.047306/2006-61

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul

INTERESSADA: TRANSEXCEDENTE LTDA.

CNPJ nº: 05.763.642/0001-66

Nº DO PROCESSO: 50500.050083/2006-19

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul

INTERESSADA: LOCTEINER DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

CNPJ nº: 06.967.141/0001-64

Nº DO PROCESSO: 50500.002130/2006-78

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional