Na Resolução CFC n.º 1.709, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 13 de novembro de 2023, seção 1, página 230, retifica-se a seguinte informação:

Onde se lê:

"Art. 8º O parcelamento da anuidade poderá ser feito diretamente com o CRC, nos seguintes prazos e condições:

(...)

III - no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no inciso I deste artigo, incidirão os acréscimos legais previstos no art. 5º;".

Leia-se:

"Art. 8º O parcelamento da anuidade poderá ser feito diretamente com o CRC, nos seguintes prazos e condições:

(...)

III - no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no inciso I deste artigo, incidirão os acréscimos legais previstos no art. 9º;".

Brasília, 14 de novembro de 2023.