Resolução ANTT nº 1.706 de 31/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2006
Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006 e nos termos do Relatório DGR - 263/2006, de 30 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: EXPRESO EL AGUILUCHO S. A.
N º DO PROCESSO: 50500.057321/2006-17
TRÁFEGO:Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 30.06.2016.
INTERESSADA: ANFI LTDA.
N º DO PROCESSO: 50500.060455/2006-15
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil com trânsito pelo Uruguai, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: Prazo Indefinido.
INTERESSADA: ANFI LTDA.
N º DO PROCESSO: 50500.060457/2006-12
TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas VIGÊNCIA: Prazo Indefinido.
INTERESSADA: COOPERATIVA DE TRANSPORTES SANTA CRUZ DE LA SIERRA LTDA.
N º DO PROCESSO: 50500.060443/2006-91
TRÁFEGO: Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 28.07.2011.